Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma SrPay ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa Plataforma.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a SrPay. Recomendamos que você leia cuidadosamente estes Termos antes de usar a Plataforma.

2. Definições

• "Plataforma" - O sistema SrPay, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdo disponíveis através do nosso website e aplicações.
• "Usuário" - Qualquer pessoa que acesse ou use a Plataforma.
• "Conta" - O registro individual de um usuário na Plataforma.
• "Organização" - A entidade empresarial registrada por um usuário na Plataforma.
• "Cliente" - Pessoa física ou jurídica cadastrada pelo usuário para receber cobranças.
• "Cobrança" - Documento de cobrança criado pelo usuário para um cliente.
• "Transação" - Processo de pagamento realizado através da Plataforma.
• "Serviços" - Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

3. Elegibilidade

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter capacidade legal para celebrar contratos.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registro.
• Ter autorização para representar a organização que está registrando.
• Compreender e aceitar estes Termos de Uso.

4. Criação de Conta

Para acessar os serviços da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Número de telefone (opcional)
• Documento de identificação (CPF ou CNPJ)

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

5. Serviços da Plataforma

A Plataforma oferece os seguintes serviços:

• Gestão de Organizações: Criação e administração de perfis empresariais.
• Gestão de Clientes: Cadastro e organização de clientes e devedores.
• Criação de Cobranças: Geração de documentos de cobrança personalizados.
• Processamento de Pagamentos: Integração com gateways de pagamento para recebimento.
• Sistema de Notificações: Envio de lembretes via e-mail, SMS e WhatsApp.
• Gestão de Assinaturas: Controle de planos e cobranças recorrentes.
• Relatórios e Analytics: Dashboards e relatórios de performance.
• Suporte ao Cliente: Sistema de tickets e atendimento.

6. Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou em sua segurança.
• Enviar spam, vírus ou conteúdo malicioso.
• Violar direitos de propriedade intelectual.
• Usar a Plataforma para assédio ou discriminação.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Usar a Plataforma para evasão fiscal ou lavagem de dinheiro.

7. Responsabilidades do Usuário

Como usuário da Plataforma, você é responsável por:

• Manter informações precisas e atualizadas em sua conta.
• Proteger suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta.
• Cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio.
• Obter consentimento adequado dos clientes antes de enviar notificações.
• Manter backups de dados importantes.
• Respeitar os direitos de privacidade dos clientes.
• Pagar todas as taxas e encargos associados ao uso da Plataforma.

8. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura:

• Plano Gratuito: Funcionalidades básicas com limitações.
• Planos Pagos: Funcionalidades avançadas com diferentes limites e recursos.

Os pagamentos são processados através de gateways de pagamento seguros. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que canceladas.

9. Processamento de Pagamentos

A Plataforma integra-se com provedores de pagamento terceiros para processar transações. Você concorda que:

• A SrPay não é responsável por transações processadas por terceiros.
• Taxas de processamento podem ser aplicadas pelos provedores de pagamento.
• Disputas de pagamento devem ser resolvidas diretamente com o provedor.
• A Plataforma pode reter fundos em caso de suspeita de fraude.

10. Notificações e Comunicações

A Plataforma permite o envio de notificações aos clientes através de:

• E-mail
• SMS
• WhatsApp

Você é responsável por obter consentimento adequado dos clientes antes de enviar notificações e por cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis.

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma e todo seu conteúdo, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos e funcionalidades, são propriedade da SrPay e estão protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma de acordo com estes Termos.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Você concorda em processar dados pessoais de clientes em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras leis aplicáveis.

13. Limitação de Responsabilidade

A SrPay não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma, incluindo mas não limitado a perda de lucros, dados ou interrupção de negócios.

Nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a SrPay de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso inadequado da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Atividades ilegais realizadas através da Plataforma

15. Modificações dos Termos

A SrPay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas através de:

• Notificação por e-mail
• Aviso na Plataforma
• Atualização da data de "última modificação"

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Rescisão

Estes Termos podem ser rescindidos:

• Por você, a qualquer momento, cancelando sua conta
• Pela SrPay, em caso de violação dos Termos
• Automaticamente, em caso de inatividade prolongada

Após a rescisão, você perderá acesso à Plataforma e seus dados podem ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de São Paulo, SP, Brasil.

18. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes.
• Renúncia a qualquer direito deve ser feita por escrito.
• Estes Termos são vinculativos para os sucessores e cessionários.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através de nossa página de suporte.